STJ - AgRg no REsp 460289 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113476-3


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
SUA CORREÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial intentado pela parte agravada, analisando a lide
como se fora repetição de indébito/compensação de tributos, com o
conseqüente exame da matéria com base no art. 166, do CTN.
2. Natureza da ação judicial, proposta por meio de mandado de
segurança, objetivando o reconhecimento do direito constitucional ao
crédito do IPI, na proporção de 10% oriundos das aquisições das
matérias primas, materiais intermediários e embalagens, isentas,
tributadas à alíquota zero e/ou não tributadas e suas respectivas
atualizações monetárias (UFIR e SELIC).
3. Apreciação de matéria diversa da constante dos autos. Correção
efetivada para analisar o real tema discutido na demanda.
4. Voto da decisão a quo que discutiu, como ponto forte e central de
apoio à sua convicção, a aplicabilidade do princípio da
não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988), com
alicerce, ainda, em decisões prolatadas pelo colendo STF (RREE nºs
114527-7/SP, 212484-2/RS e 112443-3/SP). Não obstante haver breve
pronunciamento acerca do art. 166, do CTN, este não foi o ponto
basilar da decisão recorrida.
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional, com suporte, ainda, em julgados
proferidos pela distinta Corte Suprema.
6. Agravo regimental provido. Na seqüência, recurso especial da
Fazenda Nacional não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460289 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113476-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 240
Tópicos processual civil, agravo regimental, existência de erro material.

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