STJ - AgRg no AgRg no Ag 395178 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0067219-9


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
- "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio" (Súmula nº 216-STJ).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 395178 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0067219-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 283
Tópicos agravo regimental, intempestividade, - "a tempestividade de.

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