TST - AIRR - 1623/2002-251-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos arts. 131 do CPC e 765 da CLT, bem como em estrita observância aos arts. 93, inciso IX, da Magna Carta e 832 da CLT, não havendo nenhum indício de qualquer cerceio à ampla defesa e violação ao princípio do contraditório. Como constatado pelo Regional, o reconhecimento do direito obreiro à estabilidade independe de prova testemunhal, porquanto o acidente do trabalho foi reconhecido pelo INSS, tendo a reclamante se afastado do serviço por mais de 15 dias. Incólumes, portanto, os arts. 5º, LV, e 114 da CRFB. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1623/2002-251-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento do direito de defesa.

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