STJ - HC 23398 / SP HABEAS CORPUS 2002/0082698-7


17/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS OBJETOS APREENDIDOS.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
I – A alegação de desconhecimento por parte dos pacientes da origem
ilícita dos objetos apreendidos não pode ser examinada na via do
habeas corpus, pois demandaria, necessariamente, exame aprofundado
do material cognitivo, com o cotejo minucioso das provas produzidas
ao longo do processo.
II - O indeferimento do pedido de liberdade feito em favor de quem
foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente
fundamentado. A gravidade do delito não pode, por si só, dar ensejo
à manutenção da medida constritiva, impedindo-se a concessão de
liberdade provisória.
Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, deferido para
assegurar a liberdade provisória aos pacientes, com a conseqüente
expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem
presos, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva
devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo HC 23398 / SP HABEAS CORPUS 2002/0082698-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 315 RT vol. 817 p. 531
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, receptação.

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