STJ - REsp 433484 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0053337-3


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DNOCS - AUTARQUIA - SERVIDORES
PÚBLICOS – DIREITO ADQUIRIDO - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº
8.880/94 - URV - 3,17% - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isso na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 - É devido aos funcionários públicos federais o resíduo de 3,17%,
relativo à aplicação conjunta dos arts. 28 e 29, parág. 5º da Lei
nº 8.880/94, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o
mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994.
3 - Precedentes (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs
172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).
4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433484 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0053337-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 337
Tópicos administrativo, recurso especial, dnocs.

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