STJ - MS 8221 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0023477-6


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - DEMISSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não
comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do
processo administrativo disciplinar.
2 - No caso sub judice, consoante paradigma desta 3ª Seção (MS n°
8271), idêntico a este, já que há controvérsia fática nos autos do
referido procedimento administrativo, percebe-se a necessidade de
uma dilação probatória eficaz, possível somente na via ordinária.
3 - Precedentes (MS nº s 6.265/DF e 3.726/DF).
4- Facultadas as vias ordinárias para que o Impetrante busque o
direito ora deduzido.
5 - Extinção do writ, sem apreciação do mérito, com fulcro no art.
267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Incabíveis
honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 8221 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0023477-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 219
Tópicos processo civil, administrativo – mandado de segurança – servidor público federal da, demissão.

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