TST - AIRR - 815/2003-203-08-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS HABITUALMENTE . FATOS E PROVAS. O convencimento do Regional teve como base o conjunto fático-probatório, porquanto concluiu que a reclamada alegou, mas não provou, a regular quitação das verbas, sendo que o exame da pretensão recursal exigiria investigação deste contexto. Tal procedimento, contudo, não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Ante o exposto, não há se falar em violação dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Nega-se provimento. 2. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Muito embora a Agravante alega violação dos arts. 5º, II e LV, e 93, ambos da CF/88, a simples enumeração de dispositivos legais não é suficiente ao exame da alegação, pois imperioso que o Recorrente aponte no acórdão onde estaria a suposta afronta, o que não foi obedecido no presente caso, estando, portanto, desfundamentado o recurso neste tópico. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815/2003-203-08-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reflexos das horas extras, do adicional de periculosidade e do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›