TST - AIRR - 15/1994-089-09-41


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO. ARTIGO 46 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O artigo 46 do ADCT da Constituição Federal de 1988 trata da incidência da correção monetária sobre os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liqüidação extrajudicial, não alcançando os juros de mora. Dessa forma, não se vislumbra violação direta ao dispositivo invocado, nos moldes do art. 896, §2º, da CLT e do En. 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/1994-089-09-41
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução trabalhista.

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