TST - DC - 147645/2004-000-00-00


18/fev/2005

BANCO DA AMAZÔNIA S/A - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se reajuste salarial de 8,5%, conforme pleiteado pela suscitante, considerando que essa reivindicação se aproxima da proposta efetuada pelo BASA e corresponde exatamente ao que foi deferido recentemente por esta Corte, nos dissídios coletivos do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal (DCs nºs 145.687/2004-000-00-00.0 e 145.688/2004-000-00-00.0). PROTESTO PRESERVAÇÃO DA DATA-BASE ART. 213 DO RITST E ART. 867 DO CPC. A previsão de cabimento do protesto judicial com a finalidade de manutenção da data-base, como estabelecido no art. 213, §§ 1º e 2º, do RITST, nada mais é do que mera aplicação, no âmbito do direito coletivo do trabalho, da regra de caráter geral fixada no artigo 867 do CPC, que prevê o seu cabimento para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Não se constata a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 213 do RITST e muito menos a sua incompatibilidade com o § 3º do artigo 616 da CLT. Esse dispositivo da CLT determina que, havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. Comprovado que as partes se encontram negociando, não é razoável a exigência de instauração do dissídio coletivo, sob pena de se aviltar a Constituição Federal, que prestigia a autocomposição como forma de solução dos conflitos coletivos, consoante se extrai do disposto nos seus artigos 7º, XVI, e 114, §§ 1º e 2º. Dissídio coletivo julgado parcialmente procedente.

Tribunal TST
Processo DC - 147645/2004-000-00-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos banco da amazônia s/a, dissídio coletivo de natureza econômica, reajuste salarial.

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