TST - ED-RR - 553308/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS ARGUMENTOS NESSE CONSTANTES. INEXISTÊNCIA. A exegese que se extrai do art. 897, b, da CLT, é de que o reexame da decisão denegatória de subida do recurso de revista, provocado pela interposição do agravo de instrumento, não significa que o Juízo ad quem estará limitado aos argumentos trazidos no agravo, mas ao contrário, pode e deve rever os argumentos brandidos na revista, como forma de certificar sobre a possibilidade ou não de enquadramento nas hipóteses do art. 896 da CLT. Não há omissão ou contradição no particular. Quanto ao salário utilidade, a decisão embargada fez alusão à regra do inciso III, parágrafo 2º, do art. 458 da CLT, apenas como adendo aos demais fundamentos, ou seja, para justificar a inexistência de afronta ao caput do mesmo artigo, já que, em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, o que, mais tarde, foi positivado por meio da Lei 10.243/2001. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 553308/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, agravo de instrumento, vinculação do juízo aos argumentos nesse constantes.

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