TST - RR - 632851/2000


25/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e à aplicabilidade do § 1º e do § 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn pelo Excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, visto que, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado que espontaneamente se aposenta, não se havendo falar na nulidade da segunda contratação. Defere-se, portanto, o pagamento da multa de 40% do FGTS, à qual se limitou o conhecimento do Apelo. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 632851/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor.

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