STJ - HC 23920 / SP HABEAS CORPUS 2002/0100281-0


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º, § 1º, LEI
8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI 9.455/97.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se
no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao
pudor, nas suas formas qualificadas ou simples, ou seja, mesmo que
deles não resulte lesão corporal grave ou morte, e ainda que
praticados mediante violência presumida, são considerados hediondos,
devendo as suas respectivas penas serem cumpridas em regime
integralmente fechado, por aplicação do disposto no artigo 2º, § 1º,
da Lei 8.072/90.
- E na linha do pensamento predominante no Supremo Tribunal Federal,
consolidou, majoritariamente, o entendimento de que a Lei nº
9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional para os
crimes de tortura, não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90,
que prevê o regime fechado integral para os chamados crimes
hediondos.
- É firme o posicionamento desta Corte, em consonância com a
jurisprudência do STF, no sentido da compatibilidade da norma do
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 com a Constituição Federal.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23920 / SP HABEAS CORPUS 2002/0100281-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 376 JBC vol. 45 p. 118
Tópicos processual penal habeas-corpus, atentado violento ao pudor, inexistência de lesão corporal grave ou morte.

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