STJ - REsp 407461 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0005762-2


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.
REGIME INTEGRAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE DA
LEI Nº 9.714/98. CONFISCO DE BENS. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO BEM PARA O FIM ESPECÍFICO DE PRATICAR O CRIME.
1. A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos
de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a
incidência da Lei nº 9.714/98, modificativa da parte geral do Código
Penal, por força do artigo 12 do próprio diploma penal material
brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos
incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo
diverso.").
2. O artigo 34 da Lei 6.368/76, com redação dada pela Lei 9.804/99,
é claro ao determinar, como requisito para o confisco do bem, que o
mesmo seja destinado à prática do crime, sendo insuficiente, para o
recolhimento, sua utilização eventual na prática do ato criminoso.
3. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 407461 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0005762-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 389
Tópicos recurso especial, tráfico ilícito de entorpecentes, condenação.

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