STJ - REsp 434539 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0054498-6


17/fev/2003

Direito Processual Civil. Documentos juntados aos autos pelo autor.
Oportunidade para que o réu se manifeste sobre eles. CPC, art. 398.
I – Não se anula o processo por contrariedade ao art. 398 do Código
de Processo Civil se, na primeira oportunidade que tem de falar nos
autos, a parte não se manifesta sobre os documentos juntados pela
parte contrária. Não há desrespeito ao devido processo legal se o
documento essencial ao julgamento da lide foi juntado com a petição
inicial e a parte contrária pôde impugná-lo na contestação.
II – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434539 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0054498-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 273
Tópicos direito processual civil.

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