STJ - AgRg nos EREsp 236903 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0057379-5


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEU PROCESSAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
SERVIDOR PÚBLICO - TAIFEIRO - PRECEDENTES COLACIONADOS DO MESMO
ÓRGÃO JULGADOR E DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA SEU EXAME -
SÚMULA 158/STJ - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Nos termos do parág. 1º do art. 266 c/c art. 255, parág. único,
ambos do RISTJ, não resta demonstrada a divergência instaurada entre
arestos oriundos da mesma Turma Julgadora, bem como de Turma ou
Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
Conforme preconiza o Regimento Interno desta Corte, compete à 5a. e
6a. Turmas processar e julgar os feitos relativos à servidores
públicos civis e militares e não mais à 2a. Turma (art. 9, parág.
3º, do RISTJ, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 02).
Aplicação da Súmula 158/STJ.
2 - Precedentes (EREsp nºs 161.936/PR, 52.628/SP e 113.934/PE).
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 236903 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0057379-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 222 RSTJ vol. 172 p. 469
Tópicos processo civil, embargos de divergência em recurso especial, indeferimento liminar de seu processamento.

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