TST - RR - 783754/2001


25/fev/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. No processo trabalhista, a mera hipossuficiência econômica do reclamante não rende ensejo à condenação em honorários advocatícios se ele não se faz acompanhar de assistência sindical. Essa a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 219. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para expungir da condenação os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 783754/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos honorários advocatícios, hipótese de cabimento, no processo trabalhista, a.

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