TST - AIRR - 796424/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DO CCB. RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inovadora a alegação de violação do artigo 896 do Código Civil e o pedido de convolação da condenação solidária para subsidiária, posto que a matéria não fez parte das razões da revista, o que prejudica a sua análise neste momento processual. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 457, § 1º, DA CLT. Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 93 do TST, que assim dispõe: Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Inviabiliza a admissibilidade da revista por dissenso jurisprudencial, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333 do TST. A alegação de que as comissões eram pagas de forma aleatória e não habitual carece do devido prequestionamento a teor do que dispõe o Enunciado nº 297 do TST, uma vez que não foi objeto de apreciação do acórdão regional, o que impede a apreciação em face da preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796424/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›