TST - RR - 810456/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. COMISSÃO. Evidenciada a contrariedade à jurisprudência consolidada na Súmula 294 desta Corte, tendo em vista o reconhecimento da alteração contratual prejudicial ao empregado e a inexistência de lei assegurando o pagamento de tal vantagem, de modo a inserir a hipótese na exceção prevista na parte final da referida Súmula. Revista conhecida e provida. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, que o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, o que, na hipótese, não ficou configurada, conforme asseverado pelo Regional. Para se analisar o recurso à luz da assertiva de se tratar de transferência definitiva, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra obstáculo na Súmula 126/TST. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. Pelo quadro fático apresentado pelo Regional, o Reclamante exercia a função de gerente de agência, com as especificidades previstas na exceção disposta no artigo 62, inciso II, da CLT. Porém, o fundamento adotado para o Regional para o não-enquadramento do Reclamante no citado artigo é que este seria inaplicável ao gerente bancário. A previsão do artigo 224, § 2º, da CLT não exclui a aplicação do artigo 62, o qual prevê as hipóteses em que estão excluídos do regime de oito horas os gerentes assim considerados os exercentes de cargos de gestão. É entendimento deste Tribunal que, se configurado efetivamente o desempenho da função na forma prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, é possível sua aplicação ao gerente bancário. Na hipótese, as funções exercidas pelo Reclamante enquadram-se no disposto no artigo 62, inciso II, da CLT. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. A decisão Regional contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 228, segundo a qual o recolhimento dos descontos deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 810456/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, supressão.

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