STJ - RMS 15203 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0100920-0


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR DE SAÚDE. ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO APROVADO. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
I - É pacífico o entendimento na doutrina e na jurisprudência
segundo o qual o candidato aprovado em concurso público detém mera
expectativa de direito à nomeação pela Administração Pública, que
não tem nenhuma obrigação de nomeá-lo dentro do prazo de validade do
certame.
II - Havendo, porém, quebra da ordem classificatória, o candidato
passa a ter direito à nomeação, que pode ser garantida através de
writ.
III - Inexistindo prova de que a candidata foi preterida por conta
de nomeações de outros candidatos de pior classificação, não há
direito líquido e certo a ser amparado.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 15203 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0100920-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 309
Tópicos administrativo, concurso público, assessor de saúde.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›