TST - ROAC - 26082/2002-900-03-00


25/fev/2005

AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS. Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado na ação principal, ficam descaracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, elementos ensejadores da concessão da medida cautelar. A ação cautelar deve ser julgada improcedente, se ainda pende de trânsito em julgado a ação principal, visto que o processo acessório segue a sorte do principal. Entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAC - 26082/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação cautelar, improcedência, ação principal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›