TST - RR - 529274/1999


25/fev/2005

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição de 1988 hoje, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. Versando os autos sobre pretensão de reintegração no emprego em empresa pública federal decorrente de anistia concedida pela Lei nº 8.878/94, está definida a competência da Justiça do Trabalho, considerando a relação havida entre as partes, que, na espécie, é decorrente do contrato de trabalho havido sob o regime da CLT. 2. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. DECRETOS NOS 1.499/95 E 3.363/00.

Tribunal TST
Processo RR - 529274/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, anistia, lei nº 8.878/94.

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