TST - RR - 592120/1999


25/fev/2005

RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Para que o recurso de revista alcance conhecimento, é necessária a demonstração de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta direta à Constituição da República ou, ainda, a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema. Nenhuma das hipóteses se verifica, no caso concreto, visto que, dos arestos trazidos à colação, alguns são oriundos de Turma do TST, enquanto os demais são inespecíficos. O dispositivo legal apontado como violado (art. 487 da CLT), a seu turno, não guarda pertinência com a hipótese dos autos. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. O fato de a reclamada não ter pago, na oportunidade correta, as verbas devidas ao obreiro não lhe atrai o ônus de recolher sozinha, agora, as contribuições previdenciárias. Ambas as partes devem responder pela obrigação, na proporção de suas quotas-parte, consoante dispõe a Lei nº 8.212/91. Recurso de revista a que não se conhece. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Inexistente a demonstração de autorização expressa do obreiro para que fossem efetuados descontos salariais pelo empregador, impõe-se a sua devolução, nos termos do que dispõem o art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e o Enunciado nº 342 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 592120/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos retificação da data de saída na ctps, aviso prévio indenizado, para que o recurso.

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