TST - RR - 632083/2000


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. De acordo com a diretriz sufragada no item IV do enunciado da Súmula n.º 331 da jurisprudência uniforme desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que integrante da administração pública direta ou indireta. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632083/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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