TST - RR - 33290/2002-900-02-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. É trintenária a prescrição incidente ao pedido de depósitos do FGTS, na forma do Enunciado 362 do TST, devendo, contudo, em caso de extinção do contrato de trabalho, ser exercitado o direito de ação no biênio prescricional constitucionalmente estipulado (art. 7º, inc. XXIX). MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo RR - 33290/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição, diferenças de fgts, é trintenária a prescrição.

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