STJ - REsp 451135 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095944-8


17/fev/2003

COMERCIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA).
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA
(DECRETO N. 22.626/33).
I. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei
n. 413/69, c/c art. 5º da Lei n. 6.840/80, compete a fixação das
taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial.
Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável
a regra geral do art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a
cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12%
ao ano), afastada a incidência da Súmula n. 596 do C. STF, porquanto
se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo
diploma legal mais moderno e específico, de 1980. Precedentes do
STJ.
II. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451135 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095944-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 294
Tópicos comercial, nota de crédito comercial, juros.

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