TST - ED-RR - 620734/2000


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40%. O conhecimento e provimento da revista interposta pelo Reclamado decorreu da aplicação do entendimento desta Corte, refletido na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-I, valendo lembrar que, quando a Corte Superior Trabalhista ali definiu que a aposentadoria voluntária acarreta a extinção do contrato de trabalho, o fez assentada na competência constitucional e legal que lhe é atribuída para ditar a uniformização dos julgados. Inexistente ofensa aos artigos 5º, 6º, 7º, I, 173 e 193 da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, nos moldes do artigo 896, c, da CLT. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 620734/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, efeitos da aposentadoria sobre o contrato de trabalho.

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