TST - ED-AIRR - 73833/2003-900-04-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Embargos declaratórios não constituem meio processual apto a alterar decisão, destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não se constata no v. acórdão embargado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 73833/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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