STJ - RHC 13438 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124156-0


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - QUADRILHA QUE ABASTECIA O MORRO
DO ADEUS E A CIDADE DO RIO DE JANEIRO - ENVOLVIMENTO DE DIVERSOS
ACUSADOS - NECESSIDADE - GRAVIDADE DO DELITO - ORDEM PÚBLICA,
INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA -
INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- A extrema gravidade do delito, que envolve complexo esquema de
abastecimento de drogas na cidade do Rio de Janeiro, juntamente com
a necessidade de se assegurar a ordem pública, instrução criminal e
aplicação da lei penal, justificam o decreto de prisão preventiva,
mormente quando alguns dos acusados ostentam grande periculosidade.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ,
somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados
na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico
ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da
autoria do delito pelo paciente.
- A peça vestibular, no caso, contém os elementos necessários de
forma a possibilitar ao acusado o pleno conhecimento do fato
delituoso que lhe é imputado, permitindo sua ampla defesa.
- É inviável a apreciação de questão, referente ao excesso de prazo
para o encerramento da instrução criminal, que não foi examinada
pelo E. Tribunal a quo, sob pena de suprimir-se instância.
- Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, negado provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 13438 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124156-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 253
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, associação para o tráfico.

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