TST - AIRR - 86337/2003-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - Não viabiliza o processamento da revista a alegada ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT, porquanto o Regional assentou que a hipótese dos autos não é de grupo econômico. A matéria em discussão está assentada no conjunto fático e se esgota no duplo grau de jurisdição Enunciado 126/TST. Agravo não provido. 2. ATIVIDADE EXTRACURRICULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Não impulsiona a revista a alegada violação ao art. 3º da CLT, pois o Regional consignou que a participação do autor nas atividades extracurriculares tinha caráter autônomo e entendimento contrário demanda análise de prova e fatos. Óbice do Enunciado 126/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86337/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, responsabilidade solidária da segunda reclamada, não viabiliza o processamento.

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