STJ - RMS 13966 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0134348-2


24/fev/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES TRATADAS. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. REQUISITOS.
PREENCHIMENTO. LEI ESTADUAL 2.565/96. INCONSTITUCIONALIDADE.
Não se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC, pois o
tribunal a quo cuidou de examinar e discutir os temas abordados.
Questão da inconstitucionalidade da referida lei devidamente
debatida.
À falta do preenchimento dos requisitos necessários quando da
vigência daquela lei, impossível deduzir direito líquido e certo à
pretendida incorporação.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13966 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0134348-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 254
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, embargos declaratórios.

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