STJ - REsp 313889 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0035394-0


24/fev/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO TENTADO. SURSIS. REGIME FECHADO.
As condenações por delito elencado ou equiparado a hediondo (Lei nº
8072/90), devem ser cumpridas em regime fechado, vedada a concessão
do sursis (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 313889 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0035394-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 266
Tópicos penal, recurso especial, estupro tentado.

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