STJ - REsp 466792 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0102379-7


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. RÉU REVEL. INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
FALTA DE APRECIAÇÃO. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF.
I. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
reiterados precedentes, no sentido de que a ausência de
prequestionamento da questão federal no acórdão impede a
admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação
tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2o grau.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466792 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0102379-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 249
Tópicos processual civil, embargos de devedor, réu revel.

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