STJ - EDcl no REsp 256311 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0039711-3


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – PORTARIAS DO DNAEE – MAJORAÇÃO –
OMISSÃO – EXISTÊNCIA - ÍNDICES - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA
– ACOLHIMENTO.
Os valores pagos indevidamente referente à majoração de preços
efetivados com base nas Portarias n°s 38 e 45, de 1986, durante a
vigência dos Decretos-leis n°s 2.283/86 e 2.284/86, deverão ser
restituídos acrescidos de correção monetária conforme os índices
legais aplicáveis que reflitam a inflação, bem como juros de mora a
contar da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para o fim de
declarar a respeito dos juros de mora e correção monetária.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 256311 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0039711-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 186
Tópicos processual civil – embargos de declaração – recurso especial –, índices, correção monetária – juros de mora – acolhimento.

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