TST - AIRR - 579/2001-004-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Revela-se, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC, razoável o entendimento regional que considerou o Recorrente litigante de má-fé, e protelatório o Recurso Ordinário, porquanto houve insurgência contra fato incontroverso e decisão não sucumbente. Uma vez que o acórdão regional decidiu conforme aos arts. 17 e 18 do CPC, não há como identificar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inseridos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 579/2001-004-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento litigância de má-fé, violação aos princípios do.

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