STJ - HC 23492 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083987-6


24/fev/2003

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – CONFLITO DE VONTADES – INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS – ESCOLHA FEITA PELO DEFENSOR DO RÉU - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA.
- Existindo conflito entre a vontade do réu e a do seu defensor
quanto à interposição de recurso, prevalece a manifestação técnica
do defensor, porquanto tem este melhores possibilidades de avaliar
as condições de êxito da impugnação.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23492 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083987-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 259
Tópicos processo penal – apelação – conflito de vontades – inquirição, nulidade, inocorrência.

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