TST - RR - 1088/2001-026-04-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO ÔNUS DA PROVA PROVA TESTEMUNHAL ANOTAÇÃO REGULAR DA JORNADA INCLUSIVE CONSIGNANDO PRORROGAÇÕES DE LABOR. Decisão recorrida em consonância com a orientação jurisprudencial nº 306 da SBDI1. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no enunciado nº 333 do TST. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O acórdão recorrido consignou que os descansos semanais enriquecidos com a integração das horas extras devem integrar os salários para pagamento de férias e de 13º salário. Nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, "consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta (30) e quinze (15) diárias, respectivamente". Se as horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas. Vale salientar que, principalmente no caso do mensalista, a integração dos descansos semanais já enriquecidos com a integração das horas extras em outras verbas implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extras no cálculo dos RSRs, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. Recurso provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 1088/2001-026-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras cartões de ponto ônus da prova prova testemunhal, decisão recorrida em consonância.

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