TST - AIRR - 33/2003-631-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO ART. 896, § 6º, DA CLT Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, afiguram-se inócuas as alegações de violação a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial, em razão do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos do item IV do Enunciado nº 331 do TST, independe de comprovação de vínculo laboral ou de irregularidade na contratação e é aplicável a entes da Administração Pública. O acórdão regional harmoniza-se com o entendimento sumulado por esta Corte, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2003-631-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo art, 896, § 6º, da.

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