TST - RR - 1581/2002-005-08-00


25/fev/2005

RECURSO DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - Trata-se de matéria decorrente do liame empregatício entre os Reclamantes e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou, mediante o contrato de trabalho, a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Se a fonte da obrigação decorreu do contrato de trabalho, insere-se no âmbito da competência desta Justiça Especializada conhecer e julgar a matéria. Ademais, verifica-se estar patente a competência da Justiça do Trabalho, já que figura no pólo passivo da Reclamação, além da entidade de previdência, o próprio empregador (BASA). Dessa forma, não há falar em violação do art. 114 da Constituição Federal. ABONO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - A norma coletiva que concedeu o abono salarial apenas aos empregados na ativa, não alcançando os aposentados, tem plena validade jurídica e deve prevalecer, tornando necessário respeitar o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista em parte conhecido e em parte provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1581/2002-005-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso do banco da amazônia s/a incompetência da justiça do, trata-se de matéria decorrente.

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