STJ - REsp 353645 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0115710-2


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO. PERCENTUAL. COTA FAMILIAR. PENSÃO POR
MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. Em tema de benefício previdenciário, a Terceira Seção tem
entendimento no sentido da incidência imediata da lei nova, vedada a
ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa
julgada, ut arts. 5º, XXXVI e 6º da Lei de Introdução ao Código
Civil, alcançando as relações jurídicas anteriores nos efeitos a
serem produzidos em decorrência da própria continuidade da relação,
a partir da sua vigência.
2. Nesse contexto, o dispositivo legal que majora o percentual
concernente às cotas de pensão por morte deve ser aplicado a todos
os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente
quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da
lei, mas em incidência imediata.
3. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 353645 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0115710-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 317
Tópicos previdenciário, alteração, percentual.

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