TST - AIRR - 528/2003-072-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. Nos termos da OJSBDI1 de nº 344 do TST, O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Por outro lado, o pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral, não havendo que se invocar a proteção do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/2003-072-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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