STJ - REsp 303396 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0015696-7


24/fev/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO FEITA PELO
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO A CORRENTISTA, COMUNICANDO-LHE O INTENTO DE
NÃO MAIS RENOVAR O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXERCÍCIO
REGULAR DE UM DIREITO. MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE EMBASAR O
PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
- Não há conduta ilícita quando o agente age no exercício regular de
um direito.
- Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade
exacerbada estão fora da órbita do dano moral.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 303396 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0015696-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 238 RSTJ vol. 175 p. 416
Tópicos responsabilidade civil, dano moral, notificação feita pelo estabelecimento bancário a correntista, comunicando-lhe o intento.

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