STJ - AgRg no REsp 439701 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065549-5


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CONHECIMENTO. ARTIGOS 545 DO CPC E 258 DO RISTJ.
1. Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão
colegiada.
2. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439701 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065549-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 323
Tópicos processo civil, agravo regimental, decisão colegiada.

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