TST - AIRR - 1252/2002-007-17-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há que se falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual e, pois, na argüida nulidade do acórdão regional, visto que foram integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. De outra parte, tampouco sustenta a argüição de nulidade com base em suposta divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, nem verificar a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1252/2002-007-17-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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