STJ - CC 33089 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0110134-6


24/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSOS DISTINTOS.
1. Tratando-se de processos distintos, o primeiro uma ação penal já
julgada pela Justiça Comum Estadual, onde se apurou a prática de
tortura pelo réu, e o segundo uma representação para a perda da
graduação perante a Justiça Militar, não há que se falar em conflito
positivo de competência.
2. Conflito de competência não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 33089 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0110134-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 182
Tópicos conflito de competência positivo entre a justiça militar e a, inexistência, processos distintos.

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