STJ - AgRg no Ag 425496 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0154962-5


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE ART. 623 DA CLT. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS COMPLEMENTARES
N.os 82/95 E 96/99. LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95.
INTERPRETAÇÃO. VIA INADEQUADA.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição Federal.
2. O tema inserto no art. 623 da CLT não foi devidamente
prequestionado no acórdão recorrido, aplicando-se-lhe os enunciados
das Súmulas n.os 282 e 356 do STF.
3. A apreciação das alegadas violações às Leis Complementares n.os
82/95 ("Lei Camata") e 96/99, que estabelecem limites às despesas
com pessoal pelos entes públicos implicaria, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório, a fim de se aferir se a
aplicação dos índices de reajuste em questão excederia o teto
determinado pelos referidos diplomas, o que não se coaduna com a via
eleita, consoante a Súmula n.º 7 do STJ.
2. A análise da Lei Estadual n.º 10.395/95, que determinou o
reajuste dos vencimentos dos servidores, ora Agravados, encontra
óbice na Súmula n.º 280 do STF, não se prestando a via especial
à interpretação de legislação local.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 425496 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0154962-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 274
Tópicos processual civil, servidor público estadual, matéria constitucional.

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