STJ - AgRg no Ag 416484 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0116323-3


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PENA RESTRITIVA DE
DIREITO. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO.
I - É inadmissível o reexame do material fático-probatório dos autos
na instância superior (Súmula 7/STJ).
II - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena
restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas.
III - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em
que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas
substituíram.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 416484 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0116323-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 272
Tópicos processual penal, apropriação indébita, agravo regimental.

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