STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 413381 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018423-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO, LITTERATIM, DAS
FUNDAMENTAÇÕES DE RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. DESOBEDIÊNCIA
AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, E 18, DO CPC.
LEI Nº 9.668/1998. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.
MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS MULTAS JÁ APLICADAS. INCONSISTÊNCIA DAS
ALEGAÇÕES.
1. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração contra
decisão que improveu agravo regimental por ela intentado, o qual
tinha rejeitado outros aclaratórios para fins de manter o provimento
do recurso especial da embargada, ao entendimento de que a Primeira
Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 144708/RS,
consolidou posicionamento no sentido de que o art. 6º, parágrafo
único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não
incidindo correção monetária sobre a mesma em face da inexistência
de previsão legal.
2. Nas razões recursais, repetiu, litteratim, sem modificação
alguma, as mesmas palavras e fundamentações dos demais recursos
apresentados nesta Corte, nos presentes autos.
3. Restou evidenciado, de maneira veemente, estar a Fazenda Nacional
agindo de total má-fé na oposição dos embargos anteriores, em tudo
idêntico aos recursos antes ofertados nestes autos, aclaratórios
estes que foram considerados de índole meramente protelatória, cuja
intenção foi, apenas, criar obstáculos ao desenvolvimento regular do
processo.
4. Ocorrência de litigância de má-fé, por "opor resistência
injustificada ao andamento do processo" (art. 17, IV, do CPC), ao
"interpor recurso com intuito manifestamente protelatório" (art. 17,
VII, do CPC - Lei nº 9.668, de 23/06/1998, DOU de 24/06/1998).
5. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII, e 18, do CPC. Multa de
1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigida monetariamente
até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da
embargante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o
valor da condenação, assim como a devolução de todas as despesas
efetuadas pela parte contrária, devidamente atualizadas.
6. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único, do art.
538, do CPC.
7. Manutenção da aplicação das multas de litigância de má-fé e
protelatórias determinadas na decisão ora embargada.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 413381 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018423-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 192 JBCC vol. 199 p. 71
Tópicos processual civil, terceiros embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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