STJ - RHC 13328 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115657-4


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA Nº 21/STJ.
I -Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula nº
21-STJ).
II - Estando a segregação cautelar concretamente fundamentada, é
inviável, no presente writ, o exame ou a contestação dos seus
motivos sem incidir no aprofundado exame das provas.
III - Uma vez atendidos os requisitos do art. 302, III, do CPP, não
resta demonstrada a alegada nulidade do flagrante.
IV- A primariedade e os bons antecedentes do réu, por si só, não têm
o condão de revogar a segregação cautelar, se a prisão está
concretamente fundamentada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13328 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115657-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 253
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, homicídio qualificado.

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