TST - AIRR - 1028/2000-040-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE N° 126 DO TST. Confirmando o eg. Regional a justa causa para a resolução do pacto laboral, com espeque na própria confissão do obreiro-carteiro, ratificadora da prática de ato de improbidade, consistente na oposição de própria assinatura em comprovante de entrega de correspondência registrada, causando prejuízo à terceiro, real destinatário da importância por meio daquela remetida, defesa, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório para reconhecimento de dispensa imotivada, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de n° 126 do TST). De todo modo, não empolgam o processamento de recurso de revista, arestos prolatados pelo mesmo Regional (CLT, art. 896, a) e quando se revelam inespecíficos por não abordarem as mesmas premissas fáticas (inteligência do Enunciado de n° 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2000-040-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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