STJ - REsp 477321 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0139301-6


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
DISSÍDIO DEMONSTRADO. AÇÃO IMPETRADA APÓS 08.12.98. OBREIROS
RECORRENTES.
"Com a edição da Port. 714/MTPS, de 09.12.93, que reconheceu o
direito ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo
do art. 201, §§ 5º e 6º, da CF/88, de forma atualizada
monetariamente, surgiu o direito de o segurado reclamar, em Juízo, o
não pagamento de qualquer parcela de correção monetária. A ação
proposta, portanto, até 5 (cinco) anos após a referida portaria,
isto é, 08.12.98, não está alcançada pela prescrição, por outro
lado, as propostas após a referida data estão prescritas".
Precedentes.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477321 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0139301-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 308
Tópicos previdenciário, portaria 714/93, interrupção da prescrição.

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